Srs. Contribuintes,

À partir do dia 11/10/2024, as notas fiscais que forem emitidas erroneamente, poderão, pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas), serem substituídas pelo próprio prestador, com a devida justificativa.
Decorrido esse prazo, deverá ser efetuada a solicitação de cancelamento da nota fiscal identificada como irregular/indevida, também acompanhada da justificativa, com a anexação da nota substitutiva (quando for o caso).

Caso a nota a ser cancelada, não seja identificada pelo sistema para que seja anexada, efetuar o cancelamento da guia de recolhimento onde ela estiver inserida.
Os requerimentos que não preencherem os requisitos supra serão rejeitados e deverão serem reformulados.

Caso haja a necessidade da emissão de alguma guia de recolhimento, estando pendente o cancelamento de alguma nota fiscal, a empresa poderá gerar a guia necessária, desmarcando as notas que ainda terão a sua solicitação analisada, lembrando que, caso o Município considere aquela nota válida, o ISSQN deverá recolhido com as devidas atualizações, caso extrapole a data de vencimento.